Com a publicação da Lei 4.788, de 4 de junho de 2020, o Governo de Rondônia estabeleceu as penalidades para quem descumprir as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus. As multas variam de R$ 150 a R$ 600 reais, para pessoas físicas e jurídicas, de acordo com a natureza da infração, grave ou gravíssima.
De acordo com a lei, assinada pelo governador Marcos Rocha, as notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, segurança pública, e de fiscalização, do Estado e municípios. As condutas serão especificadas por decreto que será publicado nos próximos dias.
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
Para as pessoas físicas que cometerem penalidades com as infrações de natureza grave, o valor da multa será de R$ 150; já para as infrações de natureza gravíssima, será de R$ 300. Para pessoas jurídicas, os valores são dobrados, sendo R$ 300 para infrações graves e R$ 600 para gravíssimas. As multas podem ser aplicadas cumulativamente por cada ato e por dia de descumprimento. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, com a devida interdição do local, sem prejuízo de outras sanções constantes em normas específicas
Será autuado, também, quem estiver organizando festas e eventos em contrariedade às normas de proteção à saúde, e, neste caso, cometerá uma infração de natureza gravíssima e o valor da multa será quadruplicado, conforme o quantitativo de participantes. Em caso de reincidência (quem comete o mesmo delito) os valores poderão ser dobrados, com a devida interdição do local.
As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual FUN-Heuro, criado pela Lei Complementar Estadual N° 1.033, de 22 de agosto 2019.
Informações: Governo de Rondônia
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