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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira dia 30 de Novembro de 2023, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
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Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de Crédito Extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais.
O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)..jpeg)
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira dia 27 de Novembro de 2023, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.
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Post: G. Gomes
Informações: STF
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