A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECON/RO realizou operação em conjunto com SEFIN em algumas lojas de compra e venda de produtos eletrônicos na capital.
Em uma loja foi verificado que a empresa tinha um alto volume de compra de mercadorias e que não havia emitido nenhuma nota fiscal até a presente data.
A venda de produtos ou serviços, sem a emissão de nota fiscal, infelizmente é uma prática comum no Brasil para evitar a dedução de impostos, mas pode gerar prejuízos que superam qualquer economia feita pelo Estado. Esse dinheiro faz muita falta para população. Hoje existem ferramentas que simplificam o processo de emissão do documento, como certificados digitais que permitem emitir nota fiscal digitalmente.
Vender sem nota fiscal é crime? Quase todos os empreendedores são obrigados a emitir nota fiscal ao efetuar uma venda de produto ou serviço. Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime:
“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
A delegada de Polícia Civil Dra Noelle Caroline Xavier Ribas Leite, titular da DECON/RO, afirma:
“A emissão de notas fiscais é uma garantia que o consumidor tem e a certeza que a empresa age dentro da lei, funcionando como uma proteção para seus clientes. Se a empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada”.
“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
A delegada de Polícia Civil Dra Noelle Caroline Xavier Ribas Leite, titular da DECON/RO, afirma:“A emissão de notas fiscais é uma garantia que o consumidor tem e a certeza que a empresa age dentro da lei, funcionando como uma proteção para seus clientes. Se a empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada”.
O Coordenador Geral da SEFIN, Antonio Carlos Alencar do Nascimento, informa que a população poderá ajudar os trabalhos dos fiscais fazendo denúncias anônimas através do Disk Denúncia 0800 069 0013, horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 07h30min às 13h30min; ou através do E-mail: denuncia@sefin.ro.gov.br.
Lembrou também que o Estado tem o programa NOTA LEGAL: Os clientes que aderirem ao programa concorrem a prêmios em dinheiro que chegam a R$ 15 mil. O consumidor pode participar de duas formas:
Fazendo o cadastro no aplicativo, disponível para sistemas operacionais Android e IOS, e escaneando o QR Code do cupom de compra, o cliente ganha uma raspadinha que pode gerar prêmios de R$ 50 a R$ 500.
A cada R$ 50 acumulados em compras, o consumidor que informar o CPF para a emissão da nota fiscal tem direito a um bilhete para concorrer, a cada três meses, a prêmios que vão de R$ 5 mil a R$ 15 mil.
Para a Sefin, o hábito de colocar o CPF na nota fiscal visa praticar a educação financeira, onde o consumidor pode depois analisar o quanto consumiu e gastou no mês, além de coibir a concorrência desleal.
As denúncias deverão ser encaminhas para Disque denúncia 191 da Polícia Civil ou para o whatssap para denúncia da PC/69 – 98418-7820 ou também para 151 do PROCON.
Informações: PCRO
Post: G. Gomes
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