O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXpeOscW0i3pr7zv3-AqQiGQduel6sutJbhPeOHhrLD9eOHLb3Y6Oo8wcblxDjeaL0LhjO_nGoQcYDzm6N-TqZpETx5oOT75jkrvFGyjy_e8gE3Jo-LhJzu5hvpSVDieD3CuOw801YDoiFDBQhMvk0ANWDwEDMclud0dKKXXuDGRBgUOZbssHPyj-YQf_V/w400-h240/apostas-esportivas-governo-cria-cargos-para-nova-secretaria-e-da-sinal-verde-para-destravar-medida%20(Personalizado).jpg)
Post: G. Gomes
Informações: governo lula
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