O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo. As afirmações foram feitas em evento promovido pelo banco BTG Pactual nesta quarta-feira (15/02/2023).
O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária e que o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está com o foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.
“O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso. Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”, defendeu.
Autonomia do Banco Central
Lira reforçou que não vê mudanças em relação à autonomia do Banco Central e os mandatos dos seus dirigentes, mas avalia que o diálogo entre o presidente Lula e o presidente da instituição, Roberto Campos Netto, pode resolver o assunto com sensatez. Membros do governo têm criticado Campos Neto por não rever a taxa de juros e a manutenção das metas de inflação. Arthur Lira disse que o presidente do BC pode comparecer à Câmara para esclarecer as críticas dos deputados à sua gestão.
“Esse tema foi um avanço, uma conquista nos últimos anos, o Brasil caminha na direção do que o mundo pensa. Agora, ninguém está acima de qualquer crítica. São duas pessoas que vão dialogar [Lula e Campos Neto]. E eu não vejo nenhum problema do presidente Roberto ir ao Congresso, tenho certeza de que, se ele for, se houver um convite, com bastante sensatez, essas coisas serão esclarecidas”, disse.
Âncora fiscal
Lira defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social. Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Lira disse que acredita que tanto o Ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional.
“O governo deve apresentar um texto equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir”, afirmou.
Carf
Lira avalia que a discussão sobre o chamado voto de minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é polêmica. O Carf decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Antes de 2020, havia o chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, no qual os conselheiros representantes da Fazenda Nacional proferiam sua decisão quando havia empate. Após a mudança na lei, em caso de empate, o contribuinte seria sempre beneficiado. O governo atual editou uma Medida Provisória retornando para a regra antiga.
“O Carf vai precisar de uma discussão própria, o Congresso tem que buscar alguma alternativa para que não haja empate, porque, de uma certa forma, toda decisão a favor da Receita ou do contribuinte gera distorções”, disse Lira.
Lira cobrou ainda uma mudança na legislação que acabe com o que chamou de distorção nas regulamentações e resoluções editadas pela Receita Federal.
Segundo ele, a Receita, muitas vezes, edita normas acima da vontade do legislador. “Uma decisão subjetiva de um fiscal pode tornar o crédito da União impagável, por exemplo”, criticou.
Decisões do STF
Lira voltou a criticar a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalham o investimento privado.
Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal.
“Todas as vezes que o Congresso não decide, se judicializa. Numa prática harmônica de convivência, o que nós precisamos fazer é um esforço muito grande com muita humildade para que cada poder reflua para o seu espaço constitucional”, destacou o presidente.
Post: G. Gomes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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