MANIFESTO À NAÇÃO: A TRAIÇÃO DO GOVERNO LULA NOS VETOS À LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS
As entidades de classe de âmbito nacional subscritoras deste manifesto vêm perante a sociedade brasileira, classe política, opinião pública e , principalmente, a todos policiais deste país manifestar seu mais extremos repúdio, revolta, decepção, perplexidade e indignação com os vetos do Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 4503/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Apesar de meses de diálogo continuo e respeitoso, sendo atendidas todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio Governo Lula na construção do mérito do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com garantia de que tais ajustes acatados pelo relator Deputado Federal Fábio Costa e Senador Fabiano Contarato seriam justamente para que não houvesse qualquer veto, acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas e à toda categoria de policiais civis do Brasil.
Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade. Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando – os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade.
Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do Governo Lula não ficará esquecida, principalmente a intransigência do Ministro Chefe da Casa Civil Rui Costa e do Advogado Geral da União, Jorge Messias, os quais prevaleceram no debate dos vetos, e, principalmente, a atitude do Presidente da República, que se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos e não marginais ou opressores.
Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes.
Nossa união e coesão está mais fortalecida do que nunca.
Em anexo, para conhecimento de toda sociedade brasileira, os vetos presidenciais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Brasília, 23 de novembro de 2023.
Adepol do Brasil
Cobrapol
FENAPPI
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