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A Receita Federal publicou, na última semana (06/12/2022), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema.
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Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias.
A IN também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são:
Tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019; alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal; comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal
Efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ
Extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal
Regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido; regulamentação do estabelecimento virtual da entidade
Emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador; reformulação do Beneficiário Final.
A estrutura de tópicos da nova IN do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento.
O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.
Veja aqui a publicação da IN do CNPJ na íntegra.
Post: G. Gomes
Informações: Receita Federal
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