AÇÃO IPERON – Alteração Teto Previdenciário dos AposentadosNo dia 19 de outubro de 2022, a Diretoria do SINPOL reuniu-se com o Advogado Hélio Vieira, patrono de diversas ações judiciais impetradas pelo Sindicato, com o objetivo de obter uma atualização sobre a Ação Ordinária em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, em que requer alterar o desconto previdenciário dos inativos, que foi prejudicada pela edição da Lei Complementar 1.100/2021 que alterou(Aumentou) a base de cálculo do referido imposto.
A informação é de que o processo já se encontra concluso para sentença judicial, que sua tramitação está bem adiantada em virtude da urgência de reparação desta Lei que prejudicou todos os Policiais que se encontram aposentados e que tiveram seus orçamentos diminuídos. Esperamos que nos próximos meses essa lide jurídica já esteja resolvida.
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